5035514-19.2020.4.04.7100

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Cível Nº 5035514-19.2020.4.04.7100/RS APELANTE: RESTAURANTE & MERCADO BARCELLOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL FERNANDO MATTOS (OAB RS102819) DESPACHO/DECISÃO RESTAURANTE & MERCADO BARCELLOS LTDA requereu no evento 56 (PET1) a desistência do mandado de segurança. Decido. O(A) impetrante pode desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada, o que conduz à extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o enunciado do tema n.º 530 do Supremo Tribunal Federal: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente da aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do "writ" constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. Ante o exposto, revogo o(a) despacho/decisão exarado(a) no evento 44 (DESPADEC1) e HOMOLOGO a desistência da ação, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Declaro prejudicado o recurso especial interposto no evento 35 (RECESPEC1). Sem condenação em honorários advocatícios, em observância ao previsto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009, bem como nas súmulas n.º 512 do Supremo Tribunal Federal e n.º 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas pelo(a) impetrante/recorrente, na forma do artigo 90, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de origem.