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Tribunal
TRF4
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035450-08.2026.4.04.7000/PRIMPETRANTE: RAMON ALNARDO PEREZ AZOCAR
ADVOGADO(A): LUIZA NOVAKI (OAB PR103171)
SENTENÇA
Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada nesta ação mandamental, julgando o pedido procedente com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do pedido protocolizado pela parte impetrante em 10/03/26 (registrado no protocolo n.º 2006400393 ), no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias), sob pena de aplicação de multa diária. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Após o decurso do prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de acordo com o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.
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