5035357-34.2024.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 6ª e 7ª · Ato ordinatório

Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: upj.fazestadualgyn@tjgo.jus.br - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5035357-34.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Ato processual realizado conforme preceitua o Art. 152, do Código de Processo Civil e Emenda Constitucional nº 45, artigo 5º, inciso LXXVIII, bem como autoriza o Provimento nº 48/2021, da Douta Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Fica (m) o (s) Promovente (s) ou Promovido (s) intimado (s), via Procurador (a), para providenciar recolhimento das custas de locomoção, no prazo de 15 (quinze) dias. OBS.: O Estado de Goiás e suas autarquias, embora sejam isentos do pagamento de custas processuais e emolumentos (taxas judiciárias), pagam as custas de locomoção (condução) do Oficial de Justiça quando forem parte em um processo, conforme Súmula 190 do Superior Tribunal de Justiça ( STJ) e a Lei Estadual nº 14.376 (art. 20). Goiânia, 8 de setembro de 2026. MATEUS PORTO MORAES Analista Judiciário 1º Grau - Cível 01