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TRF3 · 14ª Vara Cível Federal de São Paulo · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035317-45.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: IMAGEM SISTEMAS MEDICOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA NOGUEIRA - SP344894 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANIBAL CASTRO DE SOUSA - SP162132 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: Ciência à parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração id 600807788, no prazo legal. São Paulo, 9 de setembro de 2026.
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