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TJMG · 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5035300-52.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: FENACOURO PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME CPF: 08.373.603/0001-40 RÉU: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 e outros DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Dê-se o prazo de cinco (05) dias. Inexistindo requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem2
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