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TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5035297-66.2025.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL RECORRENTE: JORGE FERNANDO MIORIN TANURI (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE FERNANDO MIORIN TANURI (OAB RS103510) RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CONTRATO DE BANDA LARGA RESIDENCIAL CANCELADO. MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS POSTERIORES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE EM SENTENÇA. PEDIDO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DE COBRANÇA. CAPTURAS DE TELA DE CELULAR CONTENDO CHAMADAS DE NÚMEROS DIVERSOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SEGURO E INCONTESTÁVEL ENTRE OS NÚMEROS TELEFÔNICOS E A OPERADORA OU TERCEIROS A SEU SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REJEITADA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AMBIENTE FECHADO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PÚBLICA DE CRÉDITO OU DE VISUALIZAÇÃO POR TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5035297-66.2025.8.21.0027/RS RELATOR: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: JORGE FERNANDO MIORIN TANURI (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE FERNANDO MIORIN TANURI (OAB RS103510) RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA
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