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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5035247-86.2026.8.24.0038/SC
AUTOR: SERGIO MOTA FRANCA
ADVOGADO(A): TIAGO GOMES DE MORAES RUY (OAB SP473779)
DESPACHO/DECISÃO
1. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e presentes seus demais pressupostos de admissibilidade.
2. No mérito, dou-lhes provimento, uma vez que se constata omissão na decisão embargada.
Com efeito, houve pedido de dilação de prazo para a juntada da documentação listada no despacho inicial, o qual não foi objeto de análise por este Juízo.
Assim, considerando que a ré não foi citada, fica deferido o prazo de quinze dias.
Int.