2026-09-16 · TJES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5035104-87.2025.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: JULIA DOS SANTOS ANJOS INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: DANIELLE PINA DYNA CAMPOS - ES9428 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pelo exequente, conforme documento de ID 96654985. Devidamente intimada, a Fazenda Pública deixou de apresentar impugnação, concordando com os cálculos apresentados (id. 100240007). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 96654985, no valor de R$11.005,95 (onze mil e cinco reais e noventa e cinco centavos) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇAM-SE as devidas Requisições de Pequeno Valor em favor da parte autora, ora exequente, no valor de R$ 11.005,95 (onze mil e cinco reais e noventa e cinco centavos), com destacamento de 20% em favor de seu advogado, conforme contrato colecionado ao id. 96654998. Com o depósito, expeçam-se Alvarás. Sem custas e honorários, na forma do art. 54 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. Intime-se a parte autora para que forneça o número do CPF e endereço devidamente atualizado, que devem seguir juntamente com o Ofício Requisitório. P.R.I. Transitada em julgado, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Vila Velha, ES. Na data de movimentação no sistema. Boanerges Eler Lopes Juiz(a) de Direito