5035056-64.2011.8.21.0001

Intimação

TJRS · 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035056-64.2011.8.21.0001/RS EXEQUENTE: VITOR MAURÍCIO HORN ADVOGADO(A): FERNANDA HELENA HORN FAGUNDES (OAB RS069505) ADVOGADO(A): VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) EXEQUENTE: FERNANDA HELENA HORN FAGUNDES ADVOGADO(A): FERNANDA HELENA HORN FAGUNDES (OAB RS069505) ADVOGADO(A): VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) EXEQUENTE: AFFONSO LIGORI CONCEICAO ADVOGADO(A): LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) INTERESSADO: MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO ADVOGADO(A): RAFAEL KURZ PERES ADVOGADO(A): GABRIELI KURZ PERES ADVOGADO(A): MATEUS FETTER DE ALMEIDA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença redistribuído a esta Vara Especializada em 12.11.2025, por força das Resoluções COMAG n. 767/2009 e 1336/2021, bem como do Ato 159/2025-CGJ (evento 66, DESPADEC1). 2. Nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei Federal n. 8.906/94), "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." No caso concreto, o pedido de destaque da verba honorária foi formulado nos autos apenas em setembro de 2025 (evento 63.1), isto é, após a expedição do precatório, ocorrida em 2013 (processo n. 5130154-79.2021.8.21.7000, evento 3, pág. 4). Portanto, indefiro o pedido de destaque da verba diretamente no requisitório. Por outro lado, determino a reserva desta quantia por ocasião da expedição do mandado de levantamento do crédito, isto é, o alvará judicial, no patamar de 10%, tendo em vista a notificação extrajudicial acostada no evento 63, PET1. Registre-se tal informação, no sistema. 3. Intimação eletrônica agendada. 4. Nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do requisitório.