5035011-34.2025.8.24.0018

Intimação

TJSC · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035011-34.2025.8.24.0018/SCAUTOR: MARIELI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIELI DE OLIVEIRA (OAB SC049136) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, no tocante ao pedido de indenização por danos materiais, em razão de sua iliquidez, com fulcro no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, c/c com o art. 485, inciso IV, do CPC, e no tocante à obrigação de fazer, por perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC) e, por consequência, JULGO SEM EFEITO a tutela de urgência concedida (evento 5, DESPADEC1). No mérito: a) CONDENO a ré FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescidos de juros moratórios desde a citação (17.11.2025) e atualizados monetariamente a partir do arbitramento, nos termos da fundamentação; b) REJEITO o pedido de expedição de ordem para que a requerida se abstenha de suspender ou restringir a conta da autora em sua plataforma. Sem custas e sem honorários. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Transitada em julgado, a) depositado voluntariamente o valor da condenação, expeça-se alvará em favor da parte, independentemente de nova conclusão; b) arquive-se.