2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035002-80.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: MARCOS WELBI DELLA ROVERE ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RITA DE CASSIA LEVI MACHADO - SP125654 IMPETRADO: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO A parte impetrante foi intimada o comprovar o recolhimento das custas finais/remanescentes, na forma prevista pela Resolução n.º 138, de 06 de julho de 2017 (ID 586311010). O impetrante apresentou petição requerendo a concessão da gratuidade da justiça (ID 587466615). Intimado a proceder nova juntada dos documentos anexados, em razão da falha no Sistema PJe, o impetrante apresentou cópias dos demonstrativos de rendimentos, desacompanhados da declaração de hipossuficiência (ID 598705268). De outro lado, verifico que o instrumento de procuração anexado no ID 468605465 não confere ao advogado poderes específicos para requerer a gratuidade da justiça e assinar declaração de hipossuficiência econômica em nome de seu cliente, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Sendo assim, deixo de apreciar o requerimento formulado. Contudo, considerando o valor ínfimo das custas finais a serem recolhidas, determino a remessa dos autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal