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TJSC · 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034989-76.2026.8.24.0038/SCAUTOR: COMASA ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL RONSONI MIKIEWSKI (OAB PR089240) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) SENTENÇA Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Comasa Odontologia Ltda. contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. para, via de consequência, determinar que a ré promova a reativação da conta da autora na plataforma WhatsApp Business, vinculada ao telefone +55 (47) 98923-3232, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, LJE). P. R. I. Após, arquive-se.
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