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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · JEFAZ Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5034986-22.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: PONTUAL INDUSTRIA COMERCIO LTDA
ADVOGADO(A): RICARDO RIBEIRO LIMA CARLEIAL (OAB PR131251)
SENTENÇA
Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração.