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TJSC · 2ª Turma Recursal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5034969-15.2025.8.24.0008/SC RELATOR: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering PRESIDENTE: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: ALESSANDRA FACHINI SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BRESLER CUNHA (OAB SC008384) RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). EM ATENÇÃO AO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995, CONDENO A PARTE RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO (PELOS ÍNDICES DA CGJ) DA CAUSA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. A EXIGIBILIDADE DE TAIS OBRIGAÇÕES DEVERÁ PERMANECER SUSPENSA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (EVENTO 80, DESPADEC1). RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito LAUDENIR FERNANDO PETRONCINI Votante: Juiz de Direito Marcelo Carlin
TJSC · 2ª Turma Recursal · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5034969-15.2025.8.24.0008/SC RELATOR: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: ALESSANDRA FACHINI SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BRESLER CUNHA (OAB SC008384) RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS E DESCONTOS INDEVIDOS APÓS O PRAZO ORIGINALMENTE PREVISTO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. TESE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DE ILICITUDE DOS DÉBITOS SUBSEQUENTES. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES (SÚMULA 55 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. ART. 373, I, DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE. DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E RELATÓRIOS BANCÁRIOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVANDO A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS. PREVISÃO EXPRESSA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO, COBRANÇA DE ENCARGOS POR INADIMPLEMENTO E FRACIONAMENTO DAS PARCELAS EM CASO DE AUSÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E REGULARMENTE ANUÍDA PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO OU DE DESCONTOS ESTRANHOS À CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS REALIZADOS APÓS AS DATAS ORIGINÁRIAS DE VENCIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE COBRANÇA INDEVIDA OU DE ATO ILÍCITO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CORRETAMENTE REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Em atenção ao art. 55 da Lei n. 9.099/1995, condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado (pelos índices da CGJ) da causa, haja vista a ausência de condenação. A exigibilidade de tais obrigações deverá permanecer suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça (evento 80, DESPADEC1), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de setembro de 2026.
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