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TRF4 · 12ª Vara Federal de Porto Alegre · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034940-83.2026.4.04.7100/RSRELATOR: RAFAELA SANTOS MARTINS DA ROSA AUTOR: OTAVIO AUGUSTO BONATO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): VINICIUS DOS SANTOS MORAES (OAB RS054176) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: NELCI BONATO (Pais) ADVOGADO(A): VINICIUS DOS SANTOS MORAES (OAB RS054176) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 10/09/2026 - PETIÇÃO
TRF4 · 12ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034940-83.2026.4.04.7100/RSAUTOR: OTAVIO AUGUSTO BONATO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): VINICIUS DOS SANTOS MORAES (OAB RS054176) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: NELCI BONATO (Pais) ADVOGADO(A): VINICIUS DOS SANTOS MORAES (OAB RS054176) DESPACHO/DECISÃO O perito do Juízo deve responder aos quesitos elaborados pelas partes e pelo Juízo, cabendo ao magistrado, da análise das respostas apresentadas, concluir pela existência ou não do direito pleiteado pelo demandante. Nessa linha, a emissão de parecer conclusivo e opinativo é faculdade apresentada ao perito. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição do evento 64. Intime-se e prossiga-se.
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