5034906-10.2026.4.03.6301

Intimação

TRF3 · 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5034906-10.2026.4.03.6301 AUTOR: MARINETE BESERRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO VITAL DOS SANTOS - SP407694 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição anexada, decido. Segundo prevê o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.419/2006, a assinatura eletrônica pressupõe indicação inequívoca do signatário, devendo ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica (Medida Provisória 2.200-2/2001). A assinatura da procuração apresentada pela parte autora não possui certificação digital vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, uma vez que não foi emitida por uma de suas Autoridades Certificadoras (a lista de autoridades certificadoras da ICP-Brasil é facilmente obtida na internet). Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, para regularização da representação processual, devendo ser juntada procuração devidamente assinada. Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá estar baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada à ICP-Brasil. Intime-se. SãO PAULO, 28 de agosto de 2026.