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TJRS · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5034863-63.2023.8.21.0022/RS (originário: processo nº 50117196520208210022/RS)RELATOR: MARIA ALINE VIEIRA FONSECA EXEQUENTE: TOMAS VAN DER LAAN REISSER ADVOGADO(A): CAROLINA MAIA MARTINS DA SILVA (OAB RS084633) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 274 - 09/09/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado
TJRS · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5034863-63.2023.8.21.0022/RS (originário: processo nº 50117196520208210022/RS)RELATOR: MARIA ALINE VIEIRA FONSECA EXEQUENTE: TOMAS VAN DER LAAN REISSER ADVOGADO(A): CAROLINA MAIA MARTINS DA SILVA (OAB RS084633) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 267 - 24/08/2026 - OFÍCIO
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