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TJRS · 4ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5034841-82.2026.8.21.0027/RS (originário: processo nº 50314658820268210027/RS)RELATOR: VINICIUS BORBA PAZ LEAO ACUSADO: EDUARDO FRANCA SANTOS ADVOGADO(A): PAULO RENATO DOS SANTOS FERRONY (OAB RS016511) ADVOGADO(A): MARCIO DE SOUZA BERNARDES (OAB RS052162) ADVOGADO(A): EDENISE ANDRADE DA SILVA (OAB RS101047) ADVOGADO(A): HENRIQUE SOARES TORRES (OAB RS123604) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 17 - 31/08/2026 - LAUDO PERICIAL Evento 16 - 31/08/2026 - LAUDO PERICIAL
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