5034507-07.2025.8.13.0027

Intimação

TJMG · 2º Titular TR Temporária de Belo Horizonte, Betim e Contagem_Cível

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Contagem e Betim RECURSO Nº 5034507-07.2025.8.13.0027 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] RECORRENTE: JULIO CESAR ALVES ROCHA CPF: 021.208.746-03 RECORRIDO(A): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 DECISÃO Vistos. Foi negada a assistência judiciária gratuita à parte recorrente, sendo concedido prazo para recolhimento do preparo. O prazo transcorreu in albis. Na falta de recolhimento do preparo no prazo concedido, decido monocraticamente, amparada no art. 932 do CPC, para NÃO CONHECER O RECURSO INOMINADO interposto, por deserção, nos termos do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95, c/c art. 932, VIII, do CPC e art. 89, inciso XXII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (RITJMG – Resolução do Tribunal Pleno nº 0003, de 26 de julho de 2012). Com fulcro no Enunciado nº 122 do FONAJE e no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, haja vista a iliquidez da sentença, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS LANARI Juiz(íza) de Direito Avenida Francisco Sales, 1446, 8ºAndar, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224