2026-09-16 · TJMG
CMS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5034492-72.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 RÉU: RENATA QUELER DE SOUZA CPF: 044.370.936-07 SENTENÇA Vistos etc. BANCO DAYCOVAL S.A., qualificado nos autos, apresentou requerimento de desistência da presente demanda (ID 10741797795) ajuizada em face de RENATA QUELER DE SOUZA. É o relatório. DECIDO. Cotejando o feito com a devida atenção, em especial o teor da petição de ID 10741797795, verifico que a parte ré não foi citada, tão pouco apresentou contestação aos autos, razão pela qual não há qualquer óbice que autorize a pretensão autoral, concluo pela procedência da homologação do requerimento de desistência. Por essas razões, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Por via de consequência, revogo a liminar de ID 10336469336. Não houve lançamento de restrição judicial. Custas pela parte autora nos termos das determinações constantes do caput do artigo 90 do CPC e do artigo 91 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para apuração das custas finais. Posteriormente, sem remessa à conclusão intime-se a parte autora para quitá-las no prazo legal, sob pena de, em caso de inércia, inscrever-se o débito em dívida ativa. Ademais, visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão, havendo recurso de: 1. embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugna-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2. Em sendo interposta apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC; 3. No caso de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar (em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do CPC; 4. Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime (m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5. Caso a sentença prolatada tenha decretado extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, determino à Secretaria do Juízo, em caso de interposição de apelação e, após o decurso de prazo de apresentação das contrarrazões, antes de realizar-se a remessa os autos ao egrégio TJMG, fazerem-no conclusos para que seja prolatada decisão em que se analise eventual juízo de retratação. 6. Cumpridas as diligências acima enumeradas, e devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim