5034407-12.2025.8.21.0033

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo · Sentença

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5034407-12.2025.8.21.0033/RSREQUERENTE: K 13 CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO(A): KELLY POLARDO RODRIGUES (OAB RS078308) ADVOGADO(A): ANDREIA GHELERE (OAB RS049455) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por K 13 CONFECÇÕES LTDA ? EPP em face do MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO/RS, para condenar o Requerido ao pagamento do valor principal de R$ 3.280,50 (três mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos), acrescido de correção monetária, a contar do inadimplemento, qual seja, 28/03/2021 pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, pelos índices da caderneta de poupança, a contar da citação, até EC nº 113/2021. Após, com aplicação da taxa SELIC até a EC 136/2025 em 09/09/2025. A partir de 09/09/2025 o índice será novamente de correção monetária IPCA-E e juros da caderneta de poupança, nos termos da fundamentação. Indefiro o pedido de condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 55, caput, da Lei n.° 9.099/1995, por ausência de litigância de má-fé.