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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5034304-80.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE: LUCIANO PACZKO BOZKO ADVOGADO(A): LUCIANO PACZKO BOZKO (OAB RS095283) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: distribua o cumprimento de sentença como ação nova, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5034304-80.2025.8.21.0008/RSRELATOR: MARISE MOREIRA BORTOWSKI REQUERENTE: LUCIANO PACZKO BOZKO ADVOGADO(A): LUCIANO PACZKO BOZKO (OAB RS095283) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 21/08/2026 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem
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