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TJES · Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível · Decisão
Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5034250-88.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS FRANCISCO DAS ALMAS SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUNTHER KLUG BERGER COSTA - ES25064 REU: BEATRIZ LEMOS FERRARI, CENTRO AUTOMOTIVO FERRARI LTDA - ME, BANESTES SEGUROS SA Advogados do(a) REU: DEBORAH FERREIRA RAVANI - ES33861, JHONATA FERREIRA DE OLIVEIRA - ES23891, PRISCILA PAIVA TISSIANEL - ES22283 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: MARCOS FRANCISCO DAS ALMAS SILVA Endereço: Rua Vinte e Três, Jardim Bela Vista, SERRA - ES - CEP: 29177-377 Nome: BEATRIZ LEMOS FERRARI Endereço: Rua Colatina, 83, Jardim da Serra, SERRA - ES - CEP: 29166-050 Nome: CENTRO AUTOMOTIVO FERRARI LTDA - ME Endereço: COLATINA, 83, JARDIM DA SERRA, SERRA - ES - CEP: 29166-050 Nome: BANESTES SEGUROS SA Endereço: Rua Cassiano Antônio Moraes, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-525 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 53543069 Petição Inicial Petição Inicial 24102817291566400000050792306 53543075 Comprovante de Residencia - Marco Francisco das Almas Documento de Identificação 24102817291596600000050792312 53543076 Documento Pessoal - Marcos Francisco das Almas Documento de Identificação 24102817291626700000050792313 53543077 Procuração - Marcos Francisco das Almas Documento de representação 24102817291654700000050792314 53543078 Documento 0.2 - CTPS - Digital Documento de comprovação 24102817291679400000050792315 53543079 Documento 0.3 - Saldo Agosto Documento de comprovação 24102817291706200000050792316 53543081 Documento 0.4 - Saldo Setembro Documento de comprovação 24102817291726900000050792318 53543082 Documento 0 - Declaração Hipossuficiencia Documento de comprovação 24102817291749000000050792319 53543083 Documento 1 - DETRAN_ES - Dossiê Consolidado de Veículo - Marcos Documento de comprovação 24102817291773300000050792320 53543085 Documento 1.1 - Contrato de Financiamento Documento de comprovação 24102817291805400000050792322 53543086 Documento 2 - Begativa Banestes seguros Documento de comprovação 24102817291834500000050792323 53543088 Documento 3 - Boletim Ocorrencia - Ré Documento de comprovação 24102817291865000000050792325 53543089 Documento 3.1 - Boletim Ocorrencia - Autor Documento de comprovação 24102817291899600000050792326 53543090 Documento 4 - Orçamento 1 Documento de comprovação 24102817291924300000050792327 53543092 Documento 5 - Orçamento 2 Documento de comprovação 24102817291954700000050792329 53543093 Documento 6 - Orçamento 3 Documento de comprovação 24102817291984600000050792330 53543094 Veículo Autor Documento de comprovação 24102817292015800000050792331 53543095 Veículo Ré Documento de comprovação 24102817292041000000050792332 53703164 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24110715293382300000050941872 56302626 Decisão Decisão 25010117302511400000053329146 56302626 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25010117302511400000053329146 56302626 Citação eletrônica Citação eletrônica 25010117302511400000053329146 68158562 Contestação Contestação 25050522302024600000060512864 68158563 268510164Contestacao5c3b84bd7db5 Contestação em PDF 25050522302034200000060512865 68158564 26851016402AtosConstitutivosBANESTESmaio2025pdf1af663f5a6fb Documento de Identificação 25050522302052700000060512866 68158565 26851016403ProcuracaoBANESTESmaio2025pdf08bf8696248b Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25050522302078700000060512867 68158567 268510164AvisoSinistro068392024525pdf5583981ffc55 Documento de comprovação 25050522302101500000060512869 68158570 268510164BOpdf71e08f465069 Documento de comprovação 25050522302117600000060512872 68158577 268510164CARTADERECUSApdf3af736b220c8 Documento de comprovação 25050522302133200000060512879 68158586 268510164DETRANpdf13dbf5064bd0 Documento de comprovação 25050522302147600000060512888 68158595 268510164ReimpressaodeApolicepdf5652cf469ee5 Documento de comprovação 25050522302165800000060512897 69148919 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25052217521057900000061386031 69148923 ABRIL - AUTOS 5034250-88.2024.8.08.0048 - CITACAO - CENTRO AUTOMOTIVO FERRARI LTDA Certidão 25052217520945700000061386034 69754160 Contestação Contestação 25052815305117700000061928324 69754168 procuração beatriz Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25052815305140300000061928331 69754173 procuração Ferrari Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25052815305159900000061928336 69754176 cnh Rosi Documento de Identificação 25052815305178400000061928339 69754178 CNH-Beatriz Documento de Identificação 25052815305194100000061928341 70096599 Réplica Réplica 25060301211729000000062234224 71917685 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25063014394353400000063857950 71917698 Certidão Certidão 25063014404585000000063859012 72000287 Despacho Despacho 25070116352610100000063932913 74688516 Petição (outras) Petição (outras) 25072622282705800000065622846 78192112 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091013402657900000074094075 79824304 Petição (outras) Petição (outras) 25100111110369000000075586476 79824306 303541590Peticaoprovas74ab9ad9d538 Petição (outras) em PDF 25100111110380900000075586478 79828380 Petição (outras) Petição (outras) 25100112053681900000075591562 80111817 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100402334354000000075847620 98370155 Sentença Sentença 26052914493398900000092748053 98370155 Sentença Sentença 26052914493398900000092748053 99111162 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 26060820283088700000093425244 99111168 354954513EmbargosdeDeclaracaoREU4614232a1cb4 Embargos de Declaração em PDF 26060820283097700000093425250 99219463 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 26060920135010400000093524886 99221819 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 26060923025949300000093525641 99221821 embargos - Copia Embargos de Declaração em PDF 26060923025974300000093525643 99221827 SUBS - Copia Petição (outras) em PDF 26060923030007500000093525649 100121719 Contrarrazões Contrarrazões 26062100181442200000094350716 102716710 Decisão Decisão 26072316340362000000096697237 102716710 Decisão Decisão 26072316340362000000096697237 104982593 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26082217400092800000098781981 104982594 Memória de Cálculo Documento de comprovação 26082217400131200000098781982 105202430 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26082517423874400000098979788
TJES · Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível · Decisão
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Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5034250-88.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS FRANCISCO DAS ALMAS SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUNTHER KLUG BERGER COSTA - ES25064 REU: BEATRIZ LEMOS FERRARI, CENTRO AUTOMOTIVO FERRARI LTDA - ME, BANESTES SEGUROS SA Advogados do(a) REU: DEBORAH FERREIRA RAVANI - ES33861, JHONATA FERREIRA DE OLIVEIRA - ES23891, PRISCILA PAIVA TISSIANEL - ES22283 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: MARCOS FRANCISCO DAS ALMAS SILVA Endereço: Rua Vinte e Três, Jardim Bela Vista, SERRA - ES - CEP: 29177-377 Nome: BEATRIZ LEMOS FERRARI Endereço: Rua Colatina, 83, Jardim da Serra, SERRA - ES - CEP: 29166-050 Nome: CENTRO AUTOMOTIVO FERRARI LTDA - ME Endereço: COLATINA, 83, JARDIM DA SERRA, SERRA - ES - CEP: 29166-050 Nome: BANESTES SEGUROS SA Endereço: Rua Cassiano Antônio Moraes, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-525 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 53543069 Petição Inicial Petição Inicial 24102817291566400000050792306 53543075 Comprovante de Residencia - Marco Francisco das Almas Documento de Identificação 24102817291596600000050792312 53543076 Documento Pessoal - Marcos Francisco das Almas Documento de Identificação 24102817291626700000050792313 53543077 Procuração - Marcos Francisco das Almas Documento de representação 24102817291654700000050792314 53543078 Documento 0.2 - CTPS - Digital Documento de comprovação 24102817291679400000050792315 53543079 Documento 0.3 - Saldo Agosto Documento de comprovação 24102817291706200000050792316 53543081 Documento 0.4 - Saldo Setembro Documento de comprovação 24102817291726900000050792318 53543082 Documento 0 - Declaração Hipossuficiencia Documento de comprovação 24102817291749000000050792319 53543083 Documento 1 - DETRAN_ES - Dossiê Consolidado de Veículo - Marcos Documento de comprovação 24102817291773300000050792320 53543085 Documento 1.1 - Contrato de Financiamento Documento de comprovação 24102817291805400000050792322 53543086 Documento 2 - Begativa Banestes seguros Documento de comprovação 24102817291834500000050792323 53543088 Documento 3 - Boletim Ocorrencia - Ré Documento de comprovação 24102817291865000000050792325 53543089 Documento 3.1 - Boletim Ocorrencia - Autor Documento de comprovação 24102817291899600000050792326 53543090 Documento 4 - Orçamento 1 Documento de comprovação 24102817291924300000050792327 53543092 Documento 5 - Orçamento 2 Documento de comprovação 24102817291954700000050792329 53543093 Documento 6 - Orçamento 3 Documento de comprovação 24102817291984600000050792330 53543094 Veículo Autor Documento de comprovação 24102817292015800000050792331 53543095 Veículo Ré Documento de comprovação 24102817292041000000050792332 53703164 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24110715293382300000050941872 56302626 Decisão Decisão 25010117302511400000053329146 56302626 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25010117302511400000053329146 56302626 Citação eletrônica Citação eletrônica 25010117302511400000053329146 68158562 Contestação Contestação 25050522302024600000060512864 68158563 268510164Contestacao5c3b84bd7db5 Contestação em PDF 25050522302034200000060512865 68158564 26851016402AtosConstitutivosBANESTESmaio2025pdf1af663f5a6fb Documento de Identificação 25050522302052700000060512866 68158565 26851016403ProcuracaoBANESTESmaio2025pdf08bf8696248b Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25050522302078700000060512867 68158567 268510164AvisoSinistro068392024525pdf5583981ffc55 Documento de comprovação 25050522302101500000060512869 68158570 268510164BOpdf71e08f465069 Documento de comprovação 25050522302117600000060512872 68158577 268510164CARTADERECUSApdf3af736b220c8 Documento de comprovação 25050522302133200000060512879 68158586 268510164DETRANpdf13dbf5064bd0 Documento de comprovação 25050522302147600000060512888 68158595 268510164ReimpressaodeApolicepdf5652cf469ee5 Documento de comprovação 25050522302165800000060512897 69148919 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25052217521057900000061386031 69148923 ABRIL - AUTOS 5034250-88.2024.8.08.0048 - CITACAO - CENTRO AUTOMOTIVO FERRARI LTDA Certidão 25052217520945700000061386034 69754160 Contestação Contestação 25052815305117700000061928324 69754168 procuração beatriz Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25052815305140300000061928331 69754173 procuração Ferrari Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25052815305159900000061928336 69754176 cnh Rosi Documento de Identificação 25052815305178400000061928339 69754178 CNH-Beatriz Documento de Identificação 25052815305194100000061928341 70096599 Réplica Réplica 25060301211729000000062234224 71917685 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25063014394353400000063857950 71917698 Certidão Certidão 25063014404585000000063859012 72000287 Despacho Despacho 25070116352610100000063932913 74688516 Petição (outras) Petição (outras) 25072622282705800000065622846 78192112 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091013402657900000074094075 79824304 Petição (outras) Petição (outras) 25100111110369000000075586476 79824306 303541590Peticaoprovas74ab9ad9d538 Petição (outras) em PDF 25100111110380900000075586478 79828380 Petição (outras) Petição (outras) 25100112053681900000075591562 80111817 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100402334354000000075847620 98370155 Sentença Sentença 26052914493398900000092748053 98370155 Sentença Sentença 26052914493398900000092748053 99111162 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 26060820283088700000093425244 99111168 354954513EmbargosdeDeclaracaoREU4614232a1cb4 Embargos de Declaração em PDF 26060820283097700000093425250 99219463 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 26060920135010400000093524886 99221819 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 26060923025949300000093525641 99221821 embargos - Copia Embargos de Declaração em PDF 26060923025974300000093525643 99221827 SUBS - Copia Petição (outras) em PDF 26060923030007500000093525649 100121719 Contrarrazões Contrarrazões 26062100181442200000094350716 102716710 Decisão Decisão 26072316340362000000096697237 102716710 Decisão Decisão 26072316340362000000096697237 104982593 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26082217400092800000098781981 104982594 Memória de Cálculo Documento de comprovação 26082217400131200000098781982 105202430 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26082517423874400000098979788
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