Processo 5034239-22.2026.8.24.0023

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034239-22.2026.8.24.0023/SCEXEQUENTE: PRIME LTDA ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES (OAB SC033655) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, por não estar configurada qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os

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