Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5034153-81.2025.8.21.0019
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5034153-81.2025.8.21.0019/RS RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: SUZANA DE FATIMA VETTORAZZI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RENATA SOARES (OAB RS120053) RECORRIDO: JOAO JAIR PAZ (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RAFAEL MINUSSI (OAB RS070261) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5034153-81.2025.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Perdas e danos RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE: SUZANA DE FATIMA VETTORAZZI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RENATA SOARES (OAB RS120053) RECORRIDO: JOAO JAIR PAZ (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RAFAEL MINUSSI (OAB RS070261) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela exequente contra sentença que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução, sob o fundamento de que a transação com a corré extinguiu a dívida do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença sem a garantia integral do juízo; (ii) a aplicação do artigo 844, §3º, do Código Civil, diante da inexistência de solidariedade passiva entre os devedores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A impugnação ao cumprimento de sentença não poderia ser conhecida, pois não houve garantia integral do juízo, conforme exigido pelo artigo 52, IX, da Lei 9.099/95 e pelo Enunciado 117 do FONAJE. 2. A decisão de extinção do cumprimento de sentença foi equivocada, pois aplicou indevidamente o artigo 844, §3º, do Código Civil, já que a solidariedade passiva foi afastada no julgamento do recurso inominado na fase de conhecimento. 3. A transação realizada com a corré não aproveita ao executado, pois não há identidade de obrigações entre os devedores, o que torna inaplicável a regra de extinção da dívida por transação com um dos devedores solidários. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.