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TRF4 · 8ª Vara Federal de Porto Alegre · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034083-71.2025.4.04.7100/RSAUTOR: MAURO LUIS RAMOS DEMARI ADVOGADO(A): LUCIANA GUARAGNI ZANIN (OAB RS052446) SENTENÇA Dispositivo. Pelo exposto, ratifico a tutela de urgência deferida ( ) e julgo parcialmente procedente a demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos temos do artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de determinar à ré que proceda à entrega do Informe de Rendimentos do Exercício de 2024 do autor, com a juntada nos autos, e à disponibilização dos respectivos dados à Receita Federal. Sem condenação em custas processuais ou honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Cumprida a decisão e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.
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