5034041-81.2023.8.13.0027

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5034041-81.2023.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Tempo de Serviço] AUTOR: OLDAIR JOSE REZENA BATISTA MOREIRA CPF: 024.665.716-25 RÉU: MUNICIPIO DE BETIM CPF: 18.715.391/0001-96 DESPACHO Vistos etc. Considerando os termos do que dispõe a Resolução nº 303/2019 CNJ e a Portaria nº 5047/PR//2021 do TJMG, bem como a entrada em vigor da nova versão do SEI 4.0 e as novas diretrizes instituídas com a Instrução de Trabalho das Unidades Judiciárias para requisição de expedição de ofício precatório, DETERMINO: 1. Intimem-se as partes para ciência da decisão que determinou a expedição do ofício precatório, bem como de todo o processado, devendo a parte EXEQUENTE, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer TODOS os documentos e dados necessários para a sua instrução, cuja relação consta no Anexo Único da Portaria Nº 5.047/PR/2021, que pode ser obtido por meio do link: https://rede.tjmg.jus.br/data/files/9E/E2/15/84/F2B17710AAE827676ECB08A8/ANEXO%20UNICO.pdf. Os documentos devem ser anexados, obrigatoriamente, de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/ PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário. 2. Intime-se, ainda, a parte EXEQUENTE para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o formulário que contém os dados essenciais para a instrução do ofício precatório, DEVIDAMENTE PREENCHIDO, de acordo com os cálculos homologados, utilizando a versão atualizada, que pode ser obtida por meio do link https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/oficio-precatorio.htm#.YV53PeBKiUk clicar na referida página em FORMULÁRIOS - DADOS PARA A INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO e escolher entre as opções: Ofício Precatório-Beneficiário Principal; Ofício Precatório-Beneficiário dos Honorários Periciais; Ofício Precatório-Beneficiário Honorários Sucumbenciais, conforme o caso, devendo ser acostado aos autos do processo judicial e no SEI, depois do preenchimento. Para o fornecimento dos documentos e dados, deverá a parte exequente se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o Peticionamento Intercorrente, mediante o Processo SEI nº 0215367-54.2026.8.13.0027. Para tanto, é necessário seguir as instruções abaixo: a) Efetuar o cadastro como usuário externo no link sei.tjmg.jus.br/ usuario_externo. b) Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail suportesei@tjmg.jus.br, e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem, deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório). c) Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link sei.tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados. d) No menu à esquerda da tela, clicar na opção “Peticionamento” e, em seguida, em “Peticionamento Intercorrente”. e) Digitar o número do processo SEI e clicar em “validar” e “adicionar”. f) Anexar as cópias de documentos e selecionar a opção “Peticionar” para enviar as documentações. Integra o presente despacho o seguinte documento: Anexo Único da Portaria Nº 5.047/PR/2021. Intimem-se. Cumpra-se. Tudo cumprido, conclusos. Betim, data da assinatura eletrônica. PERLA SALIBA BRITO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim