Processo no TRF3
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PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034026-39.2026.4.03.6100 IMPETRANTE
: CICERO DIAS FERREIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 IMPETRADO: CHEFE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Verifico que foi deduzido pedido de gratuidade da justiça na petição inicial e apresentada declaração de hipossuficiência. Em decorrência do decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 80, deverá o impetrante juntar documento que comprove receber rendimento igual ou inferior a R$ 5.000,00, consoante previsto na Lei 15.270/2025. Caso aufira rendimento superior ao acima estipulado, deverá demonstrar, in concreto, a efetiva insuficiência de recursos para pagamento dos ônus inerentes ao processo judicial. Posto isso, determino à parte impetrante que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documento que comprove rendimento igual ou inferior a R$ 5.000,00 ou insuficiência de recursos para o pagamento dos ônus inerentes ao processo judicial. Caso contrário, deverá proceder, no mesmo prazo, ao recolhimento das custas correspondentes à presente ação. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI Juíza Federal
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O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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