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TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5034010-17.2026.8.24.0038/SCIMPETRANTE: FERNANDA TONIOTE PINHEIRO ADVOGADO(A): NICKOLAS LOPES LEONE (OAB SC049982) DESPACHO/DECISÃO Posto isso, em uma análise perfunctória, DEFIRO em parte o pedido liminar, para: (a) SUSPENDER os efeitos do ato que eliminou a impetrante do Concurso Público regido pelo Edital n. 005/2025 para o cargo de Técnico em Enfermagem, assegurando sua permanência provisória no certame até ulterior deliberação deste Juízo; (b) DETERMINAR a reserva de uma vaga para o cargo de Técnico em Enfermagem, a fim de preservar a utilidade do provimento jurisdicional. 2. CONCEDO benefício da Justiça Gratuita. 3. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para que preste informações, em 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 4. CIENTIFIQUE-SE a pessoa jurídica vinculada para, querendo, pronunciar-se, em 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Sobrevindo as informações, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público. INTIME-SE.
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