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TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5033996-50.2026.8.21.0027/RS AUTOR: EVERALDO CRUZ GONCALVES ADVOGADO(A): GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade judiciária a parte autora. Aparentemente, os advogados da parte autora acostaram a mesma procuração e documentação em outras ações ajuizadas (5033976-59.2026.8.21.0027 - 5033979-14.2026.8.21.0027 - 5033982-66.2026.8.21.0027 - 5033985-21.2026.8.21.0027 - 5033990-43.2026.8.21.0027 - 5033991-28.2026.8.21.0027 - 5033993-95.2026.8.21.0027). Ocorre que a procuração deve conter a finalidade específica para o advogado atuar no processo, comprovando que a parte possui conhecimento do ajuizamento específico da ação. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, apresentando nova procuração, constando a finalidade específica para atuação neste processo, com reconhecimento de firma em Cartório ou constando assinatura com certificado digital passível de validação. Agendada a intimação eletrônica.
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