5033980-14.2026.8.21.0022

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033980-14.2026.8.21.0022/RS EXEQUENTE: ALBERTO CONCEICAO DA CUNHA NETO ADVOGADO(A): SANDRA DE MOURA CASTILHO (OAB RS037028) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do pagamento das custas iniciais (evento 7, CUSTAS1). O benefício da gratuidade da justiça resta indeferido. 2. Recebo a presente execução de título extrajudicial, porque instruída com todos os documentos necessários ao início do procedimento. 3. A certidão de que a execução foi admitida, prevista no art. 828 do CPC, pode ser emitida pelo próprio advogado na área de [Ações] do eproc >> [Certidão para Execuções]. 4. Fixo os honorários do procurador da parte exequente em 10% sobre o valor do débito (art. 827 do CPC). 5. Expeça-se carta AR para citação da parte executada, para, em 03 dias, pagar o valor atualizado do débito, acrescido de honorários advocatícios e custas processuais (art. 829, caput, do CPC). Se o pagamento for realizado neste prazo, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, ou seja, 5% sobre o valor do débito, conforme art. 827, §1º, do CPC. 6. A parte devedora poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 dias. No prazo dos embargos, poderá reconhecer a dívida e depositar 30% do valor total atualizado do débito, inclusive custas processuais e honorários advocatícios. O restante poderá ser pago em até 6 parcelas mensais, com correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês. Neste caso, se deixar de pagar qualquer parcela, ocorrerá o vencimento antecipado das demais e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, independentes de honorários, e não poderá mais opor embargos (art. 916 do CPC). 7. Efetuado o pagamento espontâneo, desde já fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente e a baixa do processo. Usar o movimento CNJ "196 - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença". 8- Não havendo pagamento, intime-se a parte credora para indicar o valor atualizado da dívida e bens para penhora.