Processo 5033970-25.2022.4.04.7100

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicação

26/06/2026Despacho

Despacho publicado em 26/06/2026

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033970-25.2022.4.04.7100/RS AUTOR: MARIA RENI HOFFMANN ADVOGADO(A): INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) DESPACHO/DECISÃO Conquanto tenha havido o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário que tramitava junto ao STF (Tema 1.289)

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