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TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033923-21.2026.4.04.7000/PR AUTOR: ROSEMERI WALTER KRUSZIELSKI ADVOGADO(A): RAFAEL PANSTEIN (OAB SC074273) ADVOGADO(A): JANE VIEIRA HORTZ DE LIMA (OAB SC054393) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para esclarecer e comprovar a inexistência de coisa julgada em relação à ação nº 5002235-67.2024.4.04.7014, mediante a demonstração de eventual distinção quanto à causa de pedir, ao pedido e ao período controvertido, a fim de afastar a identidade de demandas. Isso porque, em princípio, ambas as ações aparentam versar sobre o mesmo benefício (NB 652.713.666-1), relativamente ao período de 11/12/2023 a 18/05/2026, evento 6, INF4.
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