5033861-41.2023.8.24.0033

Intimação

TJSC · Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí · DESPACHO/DECISÃO

USUCAPIÃO Nº 5033861-41.2023.8.24.0033/SC AUTOR: SERGIO JOSE FORMENTO ADVOGADO(A): FILIPE PEDROSA LIMA (OAB SC045955) ADVOGADO(A): LAIS BITTENCOURT MENDES (OAB SC047989) ADVOGADO(A): SAMANTHA MAFRA (OAB SC078359) ADVOGADO(A): RICARDO INÁCIO BITTENCOURT DESPACHO/DECISÃO I - Considerando a retificação do valor da causa promovida no evento 4.1, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove o recolhimento complementar das custas processuais, mediante juntada aos autos da respectiva guia devidamente quitada. II - No mesmo prazo, intime-se a parte autora para que esclareça a divergência apontada na certidão de confrontantes expedida pelo Município ( 75.3.), no que se refere ao confrontante João Pedro Silveira, bem como apresente sua qualificação completa para fins de citação, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. III - Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.