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Processo 5033843-42.2025.4.04.0000

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
11/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

REsp 2294848/PR (2026/0387851-0) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDO:CLAYTON DE SOUZA SILVA ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO:EBECOM-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE COMPUTACAO LTDA DECISÃO Vistos.

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