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TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5033836-53.2026.8.24.0023/SCAUTOR: LUAN DE ANDRADE EBBESEN ADVOGADO(A): JULIANA PAIVA DA SILVA (OAB SP434731) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por LUAN DE ANDRADE EBBESEN contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora é isenta do ônus de sucumbência por força do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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