2026-09-16 · TJAC
Processo 5033819-25.2026.8.01.0001 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco na data de 13/09/2026.
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2026-09-16 · TJAC
Processo 5033819-25.2026.8.01.0001 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco na data de 13/09/2026.
2026-09-15 · TJAC
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5033819-25.2026.8.01.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autor:Jozadarque Borges AlvesRéu:Mister Totem Interatividade E Publicidade Em Led Ltda DESPACHO/DECISÃO Inverto, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, à vista da condição de hipossuficiência, o ônus da prova a favor da parte reclamante para facilitação da defesa de seus direitos. Para justa e eficaz solução da lide, agende-se audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se e intimem-se as partes com as legais advertências.
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