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TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5033764-14.2026.8.24.0008/SC AUTOR: LEANEO JESUS DOS SANTOS ADVOGADO(A): VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) DESPACHO/DECISÃO Antes de qualquer medida, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando aos autos seu comprovante de rendimentos (demonstrativo de pagamento ou cópia da CTPS, em caso de desemprego), a última declaração de imposto de renda, certidão da comprovação (positiva ou negativa) de propriedade de veículos emitida pelo DETRAN e certidões do CRI, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária requerida. Autorizo que as certidões sejam substituídas por declaração firmada pela parte interessada acerca da propriedade de imóveis e veículos. Advirto, entretanto, que eventual falsidade da informação será punida no âmbito cível e criminal. Atendida a determinação acima, retornem conclusos para análise da petição inicial.
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau · Outros
Processo 5033764-14.2026.8.24.0008 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau na data de 31/08/2026.
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