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Publicações do processo
5033756-42.2026.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5033756-42.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: OBERDAN CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A): HEITOR SOARES LEAL NETO (OAB RS119037) REQUERENTE: EDUARDA DO NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO(A): HEITOR SOARES LEAL NETO (OAB RS119037) SENTENÇA III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para autorizar o Detran a incluir os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) Originário(s) E031598932 na CNH de OBERDAN CARDOSO DA SILVA; e condenar a EPTC a anular os AIT (s) Virtual(is) Derivado(s) D008805969. Transitada em julgado, cumpra-se e baixem-se.
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