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TJMG · 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 vrv PROCESSO Nº: 5033736-48.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Inadimplemento, Empreitada, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ODACY PEREIRA AMARAL MOREIRA CPF: 009.594.986-05 RÉU: EXTREMA ENGENHARIA LTDA - ME CPF: 03.210.503/0001-80 e outros SENTENÇA Vistos etc. Recebo os embargos de declaração de ID 10700486396, porquanto tempestivos, entretanto, rejeito-os, vez que os declaratórios não se prestam a que seja reexaminada a matéria já decidida, como pretende a parte embargante, sendo este recurso passível de manejo limitado às hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, as quais não se fazem presentes. Sendo assim, mantenho inalterada a decisão embargada. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
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