5033724-53.2026.8.08.0048

Intimação

TJES · Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível · Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5033724-53.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROGERIO PEREIRA MARTINS Advogado do(a) REQUERENTE: PAMELA DELAQUA MARVILLA - ES25492 REQUERIDO: BANCO RCI BRASIL S.A DESPACHO Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural ostenta presunção relativa de veracidade. No entanto, verifica-se nos autos elemento apto a afastar, em juízo preliminar, referida presunção, consubstanciado no valor despendido na aquisição do veículo cujo contrato de financiamento o autor almeja revisar, cujo gasto total da aquisição superou os cem mil reais. Assim, em estrita observância ao art. 99, § 2º, do CPC e à tese fixada no Tema 1178 do STJ, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício. Para tanto, a título exemplificativo, a parte demandante deverá apresentar: a) comprovante atualizado de rendimentos; b) cópia da última declaração de Imposto de Renda; ou c) justificativa pormenorizada da forma de subsistência, ciente de que, caso afirme ser dependente de terceiros, deverá acostar os respectivos comprovantes de bens e rendimentos destes. Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: ROGERIO PEREIRA MARTINS Endereço: Rua Pinho, sn, (Loteamento Res Metropolitano), Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-142 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 105313948 Petição Inicial Petição Inicial 26082617514078000000099080993 105315112 CNH Documento de Identificação 26082617514126200000099082256 105315113 Comprovante residencia Documento de comprovação 26082617514147400000099082257 105315117 PROCURAÇÃO - ROGERIO PEREIRA MARTINS [conformidade] Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26082617514161600000099082261 105315115 Contracheques Documento de comprovação 26082617514175100000099082259 105315116 contrato rci Documento de comprovação 26082617514188300000099082260 105315118 SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais Documento de comprovação 26082617514219100000099082262 105498066 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26090312392219400000099250614