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Processo 5033697-49.2026.8.24.0008

Tribunal
TJSC
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2
Período das publicações
31/08/2026 a 01/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC2 publicações
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Publicação de 01/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5033697-49.2026.8.24.0008/SC AUTOR: EDEMAR ROSA ADVOGADO(A): ADEMIR JOSE ESTOFELE (OAB SC057429) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II &ndash

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