Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRS · 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033681-49.2021.8.21.0010/RS EXECUTADO: JARDEL SOARES SILVEIRA ADVOGADO(A): ALBERTO THOME (OAB RS122840) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para análise do pedido de gratuidade judiciária, junte o executado cópia integral da última declaração de bens e renda. No caso de ser isento, junte (i) a informação de que a declaração não consta na base de dados da Receita Federal relativamente aos três últimos exercícios por meio do documento "Consulta Restituições IRPF"; (ii) o comprovante de regularidade do CPF; (iii) os três últimos contracheques ou comprovantes de rendimento, ou de recebimento de proventos, informando que atividade laboral exerce para obter o seu sustento, comprovando, documentalmente, a sua renda; e (iv) outros documentos que entenda pertinente para demonstrar a alegada hipossuficiência. Ressalto que poderá incluir sigilo nos documentos. Ademais, deverá regularizar sua representação processual, mediante a juntada da respectiva procuração, sob pena de revelia.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal