5033611-44.2024.4.02.5101

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

Apelação Cível Nº 5033611-44.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: RONILSON ALVES GENOVEZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO ESPORÁDICA A AGENTE NOCIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. O SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, COMANDOS DA MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA (SINFA/RJ) ajuizou a ação coletiva de nº 5081465-10.2019.4.02.5101 para condenar a UNIÃO a proceder à averbação do período trabalhado em condições especiais, que geraram risco à saúde ou integridade física dos seus substituídos, constantes da lista apresentada nos autos e que comprovassem o preenchimento dos requisitos necessários. 2. Apelação cível interposta contra sentença proferida em cumprimento individual de sentença coletiva, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e averbação de tempo de serviço especial, com conversão em tempo comum pelo fator 1,4, para fins funcionais e previdenciários, em razão de alegada exposição a irradiação ionizante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há duas questões em discussão: (i) a suficiência das provas apresentadas para comprovar a efetiva e permanente exposição a agentes nocivos; (ii) a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum com base em exposição esporádica ou potencial a radiações ionizantes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O pedido de reconhecimento e averbação de tempo de serviço especial foi negado, pois o conjunto probatório é insuficiente para comprovar o exercício de atividades especiais durante todo o período pretendido. Mesmo para o lapso temporal parcialmente demonstrado (17/12/1991 a 31/12/2011), a prova apresentada é frágil e foi devidamente impugnada pela União, não sendo apta a sustentar a conversão integral do tempo de serviço pleiteado. 5. A sentença foi mantida porque o juízo sentenciante verificou corretamente que o servidor esteve submetido a exposição esporádica ou ocasional de radiação ionizante. Tais exposições não são hábeis a caracterizar e comprovar tempo de serviço público prestado sob condições especiais, pois a concessão da aposentadoria especial depende de comprovação de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, conforme o art. 57, §3º e 58, §1º, da Lei nº 8.213/91 e o próprio Tema 942 do STF. 6. A tese do Apelante foi rejeitada porque, embora o STF tenha reconhecido o direito à conversão de tempo especial em comum (Tema 942 e MI nº 795/DF), a decisão em mandado de injunção apenas supre a lacuna normativa. Ela não reconhece imediatamente o direito, mas determina que a autoridade administrativa analise os pleitos à luz dos documentos apresentados, exigindo a comprovação efetiva e permanente da exposição ao agente nocivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Tese de julgamento: 7. A conversão de tempo de serviço especial em comum para servidor público exige a comprovação de exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos, sendo insuficiente a exposição esporádica ou o registro de "risco potencial". 8. Desprovido o recurso de apelação interposto por RONILSON ALVES GENOVEZ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por RONILSON ALVES GENOVEZ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.