5033599-93.2024.8.13.0702

Intimação

TJMG · 17ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 5033599-93.2024.8.13.0702/MG TIPO DE AÇÃO: Penhora / Depósito/ Avaliação RELATOR: Desembargador AMAURI PINTO FERREIRA APELANTE: ELIZANGELA ALVES ROCHA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARINA FERNANDA MOREIRA BERGAMO (OAB MG173994) ADVOGADO(A): RENAN OLIVEIRA DE FARIA (OAB GO042896) APELANTE: FERNANDO HENRIQUE REZENDE MOURA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARINA FERNANDA MOREIRA BERGAMO (OAB MG173994) ADVOGADO(A): RENAN OLIVEIRA DE FARIA (OAB GO042896) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO LIMITADO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. SUCUMBÊNCIA AO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SUPORTANDO-OS AQUELE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO, JUSTIFICA A IMPUTAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS AO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO É ÔNUS DO CREDOR/EMBARGADO, AVERIGUAR A SITUAÇÃO FÁTICA DO BEM. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 02 de setembro de 2026.