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TJSC · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033573-14.2026.8.24.0090/SC EXEQUENTE: GIOVANNA PERON DE SOUZA PINTO ADVOGADO(A): VINICIUS BENATTI (OAB SC062340) ADVOGADO(A): MAYLA JULYNE EVERS (OAB SC059719) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a informação faltante para expedição da requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) dos honorários de sucumbência: 1. Dados bancários para recebimento do crédito: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ, Banco (com código), Agência (com dígito verificador), Conta Corrente/Poupança (com dígito verificador), Operação (apenas se o Banco do recebedor do crédito for a Caixa Econômica Federal).
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