5033570-82.2020.8.13.0702

Intimação

TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 3º JD da Comarca de Uberlândia · Sentença

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033570-82.2020.8.13.0702/MG EXEQUENTE: ARANTES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME ADVOGADO(A): ARTHUR SROUR VIDAL (OAB MG136000) ADVOGADO(A): MATHEUS FERNANDES VITAL SANTOS (OAB MG206258) SENTENÇA R Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Tratando-se de direito disponível, homologo, por sentença, para os devidos fins e para que cumpra seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, já identificadas, cujas condições constam da peça de evento 116, ACORDO1, resolvendo com mérito a lide, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Cancele-se eventual audiência designada e recolham-se eventuais mandados expedidos. Fica desde já autorizado o desentranhamento de documentos pela parte que faz jus, mediante recibo e cópia nos autos. Não há condenação, nesta fase, em custas nem honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.