5033570-79.2020.8.13.0024

Intimação

TJMG · 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 6 andar - Torre I, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5033570-79.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica, Fraude à Execução] AUTOR: EULER RODRIGUES DE CARVALHO CPF: 848.643.386-04 RÉU: CONSESA MINERACAO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E BRITAGEM LTDA CPF: 30.737.141/0001-52 SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica promovido por Euler Rodrigues de Carvalho em desfavor de Consesa Mineração Locação de Equipamentos e Britagem Ltda e Pedro Arthur Lopes de Paula, objetivando a extensão da responsabilidade patrimonial fixada na ação de execução originária, movida em face de Alexandre Lopes de Oliveira. Sustenta a parte suscitante que o executado Alexandre Lopes de Oliveira, com o propósito deliberado de frustrar a satisfação do crédito exequendo, adquiriu quotas sociais da empresa Consesa Mineração Locação de Equipamentos e Britagem Ltda, omitindo conscientemente o registro da alteração societária na Junta Comercial. Afirma que o devedor figurou como sócio de fato por meio de seu sobrinho, Pedro Arthur Lopes de Paula, utilizado como interposta pessoa ("laranja"). Argui que a manobra caracteriza desvio de finalidade para blindar o patrimônio pessoal do executado. Requereu a concessão de tutela provisória para obstar a transferência das quotas sociais titularizadas pelo referido suscitado e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O pedido de gratuidade judiciária restou prejudicado diante do recolhimento espontâneo das custas iniciais. A tutela de urgência foi indeferida (ID 3339046576). Instado a justificar a manutenção de Pedro Arthur Lopes de Paula no polo passivo, o suscitante esclareceu que a medida visava tão somente alcançar o patrimônio da empresa. Diante da premissa de que a legitimidade passiva no incidente restringe-se àqueles cujos bens serão efetivamente atingidos pela constrição, determinou-se a exclusão de Pedro Arthur Lopes de Paula do feito. Devidamente citada, a Consesa Mineração Locação de Equipamentos e Britagem Ltda apresentou contestação (ID 8550603010), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando a ausência dos requisitos legais autorizadores da desconsideração, pugnando pela rejeição do incidente. Houve réplica (ID 9433178672). Em especificação de provas, o suscitante requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal do representante da suscitada e oitiva de testemunhas), expedição de ofícios aos sistemas conveniados e prova documental para verificação de informes de rendimentos e declarações de imposto de renda, relativos à distribuição de lucros ou pró-labore. A suscitada pleiteou o julgamento antecipado da lide. Em decisão saneadora, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e deferiu-se a dilação probatória. O suscitante juntou documentos (ID 10310955210). A suscitada colacionou a documentação requisitada (ID 10339464841 e seguintes). Foram juntados os relatórios das pesquisas via Sisbajud e Sniper (IDs 10377767983 e 10377790038). Em audiência de instrução, colheu-se o depoimento pessoal do representante legal da suscitada e do informante Ricardo Lopes Abrão (ID 10480801300). Em audiência em continuação, promoveu-se a oitiva de uma testemunha (ID 10725137520). Oportunizada a apresentação de alegações finais, o suscitante manifestou-se no ID 10731793953, ao passo que a suscitada permaneceu inerte. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação dos pressupostos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, a fim de permitir que o patrimônio da pessoa jurídica responda pelas obrigações pessoais do devedor executado. Como efeito, o ordenamento jurídico pátrio adota a teoria maior da desconsideração. Por conseguinte, a mera insolvência do devedor ou a ausência de bens penhoráveis não autorizam, isoladamente, a superação da autonomia patrimonial. Em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo o encerramento irregular das atividades empresariais configura, por si só, abuso da personalidade jurídica (AgInt no REsp 1847849/SP). Mas o acervo probatório apresentado ao feito revela contornos fáticos que transcendem a simples inexistência de patrimônio executável. A prova oral produzida sob o crivo do contraditório demonstra que a sociedade Consesa Mineração Locação de Equipamentos e Britagem Ltda foi constituída pelos sócios José Renato Malta de Lima e Ricardo Lopes Abrão, em conjunto com o executado Alexandre Lopes de Oliveira. Em razão das pendências financeiras preexistentes do executado, ajustou-se formalmente entre os envolvidos que as quotas sociais por ele titularizadas seriam registradas em nome de seu sobrinho, Pedro Arthur Lopes de Paula, para posterior transferência. A despeito da ausência do competente registro de aquisição de quotas perante a Junta Comercial, o próprio representante legal da suscitada confessou que o devedor Alexandre Lopes de Oliveira aportou capital e bens para a constituição da empresa, atuando continuamente como sócio de fato e responsável direto pela administração do negócio. A matéria, inclusive, é objeto de litígio entre os próprios componentes da sociedade (ID 10310984378). Evidencia-se que o registro formal das quotas em nome do sobrinho consistiu em negócio jurídico simulado, promovido com o propósito exclusivo de ocultar o patrimônio do executado e blindá-lo contra devedores cujos débitos antecediam à própria criação da pessoa jurídica, fato expressamente admitido pelos sócios inquiridos. Constata-se a clara instrumentalização fraudulenta da autonomia patrimonial da Consesa Mineração Locação de Equipamentos e Britagem Ltda, utilizada como obstáculo para frustrar a satisfação do crédito e lesar credores, o que se trata de desvio de finalidade previsto no artigo 50, § 1º, do Código Civil. Inevitável, portanto, acolher a pretensão para declarar a desconsideração inversa da personalidade jurídica, estendendo-se os atos executórios ao patrimônio da suscitada. Nesse sentido, em hipótese análoga, manifestou-se o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIOS OCULTOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando configurados indícios de fraude ou abuso, como no caso de sócios ocultos. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.389923-4/004, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2025, publicação da súmula em 08/08/2025 - ementa parcial) A procedência do pedido formulado neste incidente é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a desconsideração inversa da pessoa jurídica e estender os efeitos da execução principal ao patrimônio da suscitada Consesa Mineração Locação de Equipamentos e Britagem Ltda. Em razão da sucumbência, condeno a suscitada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso e promova-se a inclusão da suscitada Consesa Mineração Locação de Equipamentos e Britagem Ltda no polo passivo do processo executivo. Cite-se a executada inclusa para efetuar o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Resolvidas as custas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 03