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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5033568-89.2026.8.24.0090/SC
AUTOR: PAULO ROBERTO COELHO
ADVOGADO(A): MIRIA GABRIELA SANCHINI GOMES (OAB SC070965)
ADVOGADO(A): JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026)
ATO ORDINATÓRIO
Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da Turma de Recursos.