5033483-90.2024.8.24.0020

Edital

TJSC · Juizado Esp. Criminal e de Viol. Doméstica e Fam. contra a Mulher da Comarca de Criciúma

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5033483-90.2024.8.24.0020/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça ADVOGADO(A): SUSY LIMA BORGES (OAB SC067718) INTERESSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310101368231 Edital de intimação da sentença - ação penal – com prazo de 90 dias Intimando(a)(s): JOSIANE MARQUES TAVARES, nascido(a) em 21/08/1982, filho(a) de CLAUDETE MARQUES TAVARES Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA oferecida contra a ré J.M.T, já qualificada, para condena-lo à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias multa, em regime inicial aberto, pela prática do delito do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.Aplico em favor da acusada o sursis, conforme fundamentação.Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver presa.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais.Fixo o valor mínimo de R$ 5.000,00, a título de reparação mínima pelo dano moral.Fixo os honorários em favor da defensora nomeada, Dra. Susy Lima (OAB/SC 67.718), em R$ 1.072,03, com fundamento no art. 8º, §§ 3º e 4º, da Resolução CM n. 5 de 8/4/2019, com atualizações posteriores. O pagamento dos honorários será efetuado conforme dispõem os arts. 6º e 9º, I e II, da referida Resolução.Intime-se a vítima.Transitada em julgado esta sentença:1) Expeça-se a guia de recolhimento;2) Façam-se as anotações e comunicações necessárias por conta da condenação; e3) Com relação à eventual pena de multa, cumpram-se as determinações da CGJ, efetuando a serventia o cálculo e remetendo-se à VEPEM.4) Observe-se quanto ao réu o disposto no art. 392 do Código de Processo Penal, conforme o caso.Oportunamente, arquive-se com as anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Prazo para Recurso: 5 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez, com intervalo de 0 dias, na forma da lei.